Precisa regularizar dívidas de ME e MEI? Sabemos que para os pequenos, um mês difícil pode ser crucial para a saúde financeira do negócio e o que parece ser um pequeno prejuízo, pode acabar dificultando a situação da empresa ao longo dos meses. São diante destas dificuldades que as dívidas costumam aparecer.
Microempreendedores (MEI) e micro empresas (ME) contam com uma série de desafios para manter as operações em funcionando. Embora o recolhimento mensal dos impostos seja uma obrigação para assegurar os direitos dos empreendedores, imprevistos podem acontecer e as dívidas podem aparecer. A seguir, entenda como funciona.
Índice:
Saiba como regularizar dívidas de ME e MEI
Muitos empreendedores não sabem o valor total devido aos cofres públicos, desta forma, o primeiro passo é conferir quanto você deve para poder regularizar a situação. Mas atenção, existem portais diferentes para cada uma das categorias. Veja o passo a passo de cada uma delas.
Regularizar dívidas de ME
A regularização das dívidas de ME devem ser feitas junto à receita federal, salvo nas seguintes situações:
- Inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU). Neste caso, a negociação é feita à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Em casos de dívidas de ICMS ou de ISS a negociação é feita ao estado ou município no qual a ME está inscrita.
É possível optar pelo parcelamento de dívida. Neste caso, basta acessar o site do Simples Nacional e optar pela opção “Parcelamento do Simples Nacional”. No próprio site do Simples Nacional é possível consultar os débitos em aberto no CNPJ. Cabe lembrar que há algumas regras a serem seguidas para a ME conseguir o parcelamento. São elas:
- As parcelas devem ser de no mínimo R$300,00 reais;
- De acordo com o art. 46, I, da Resolução nº 140 do CGSN, o prazo máximo para a quitação da dívida é de 60 meses;
- As parcelas mensais serão corrigidas de acordo com a taxa Selic, com acréscimo de 1% ao mês;
- A data de vencimento das parcelas é sempre o último dia do mês.
Regularizar dívidas de MEI
Já para o microempreendedor individual, o processo é mais simples, além de ter mais facilidades, como valores menores para as parcelas. Veja o passo a passo para conferir o valor da dívida e como regularizar sua situação:
- Acesse o portal do Simei;
- Vá para a opção: PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. Ao selecionar a opção, é importante que solicite a versão completa, pois ela mostrará todos os seus débitos;
- Depois, vá para o menu na parte superior da página e clique em: Consulta Extrato/Pendências. Na sequência, vá para Consultar Pendências no Simei;
- Na próxima tela você verá os meses nos quais o pagamento do DAS está pendente, bem como taxas e possíveis encargos pelo atraso.
Na mesma plataforma é possível gerar a guia para o pagamento da dívida e regularizar a situação. Lembrando que para MEI, as regras são as seguintes:
- As parcelas precisam ter o valor mínimo de R$50,00 reais;
- O microempreendedor poderá parcelar o valor total devido em até 60 vezes, desde que as parcelas atinjam o valor mínimo;
- Devedores com débitos anteriores a 2016 tiveram suas dívidas enviadas à Procuradoria, portanto, a dívida provavelmente terá mais juros e taxas.
Quais as consequências de não regularizar dívidas de ME e MEI?
Muito além de precisar arcar com juros mais altos e outras taxas, há outras consequências aos CNPJ ME e MEI com dívidas. Veja como os débitos podem prejudicar o andamento do seu negócio:
- Cancelamento dos benefícios previdenciários. Significa que o empreendedor MEI perde seu vínculo com o INSS, ficando desprotegido em casos como invalidez por doença ou direito à aposentadoria.
- Exclusão do CNPJ dos regimes Simei e Simples Nacional.
- A exclusão, por sua vez, impede que as empresas participem de benefícios do governo, possuem seu acesso ao crédito restringido e mais.
Saiba também por que as empresas tiveram prazo extendido para pagar dívidas.
