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Precisa regularizar dívidas de ME e MEI? Sabemos que para os pequenos, um mês difícil pode ser crucial para a saúde financeira do negócio e o que parece ser um pequeno prejuízo, pode acabar dificultando a situação da empresa ao longo dos meses. São diante destas dificuldades que as dívidas costumam aparecer.

Microempreendedores (MEI) e micro empresas (ME) contam com uma série de desafios para manter as operações em funcionando. Embora o recolhimento mensal dos impostos seja uma obrigação para assegurar os direitos dos empreendedores, imprevistos podem acontecer e as dívidas podem aparecer. A seguir, entenda como funciona.

Saiba como regularizar dívidas de ME e MEI

Muitos empreendedores não sabem o valor total devido aos cofres públicos, desta forma, o primeiro passo é conferir quanto você deve para poder regularizar a situação. Mas atenção, existem portais diferentes para cada uma das categorias. Veja o passo a passo de cada uma delas.

Regularizar dívidas de ME

A regularização das dívidas de ME devem ser feitas junto à receita federal, salvo nas seguintes situações:

  • Inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU). Neste caso, a negociação é feita à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Em casos de dívidas de ICMS ou de ISS a negociação é feita ao estado ou município no qual a ME está inscrita.

É possível optar pelo parcelamento de dívida. Neste caso, basta acessar o site do Simples Nacional e optar pela opção “Parcelamento do Simples Nacional”. No próprio site do Simples Nacional é possível consultar os débitos em aberto no CNPJ. Cabe lembrar que há algumas regras a serem seguidas para a ME conseguir o parcelamento. São elas:

  • As parcelas devem ser de no mínimo R$300,00 reais;
  • De acordo com o art. 46, I, da Resolução nº 140 do CGSN, o prazo máximo para a quitação da dívida é de 60 meses;
  • As parcelas mensais serão corrigidas de acordo com a taxa Selic, com acréscimo de 1% ao mês;
  • A data de vencimento das parcelas é sempre o último dia do mês.

Regularizar dívidas de MEI

Já para o microempreendedor individual, o processo é mais simples, além de ter mais facilidades, como valores menores para as parcelas. Veja o passo a passo para conferir o valor da dívida e como regularizar sua situação:

  1. Acesse o portal do Simei;
  2. Vá para a opção: PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. Ao selecionar a opção, é importante que solicite a versão completa, pois ela mostrará todos os seus débitos;
  3. Depois, vá para o menu na parte superior da página e clique em: Consulta Extrato/Pendências. Na sequência, vá para Consultar Pendências no Simei;
  4. Na próxima tela você verá os meses nos quais o pagamento do DAS está pendente, bem como taxas e possíveis encargos pelo atraso.

Na mesma plataforma é possível gerar a guia para o pagamento da dívida e regularizar a situação. Lembrando que para MEI, as regras são as seguintes:

  • As parcelas precisam ter o valor mínimo de R$50,00 reais;
  • O microempreendedor poderá parcelar o valor total devido em até 60 vezes, desde que as parcelas atinjam o valor mínimo;
  • Devedores com débitos anteriores a 2016 tiveram suas dívidas enviadas à Procuradoria, portanto, a dívida provavelmente terá mais juros e taxas.

Quais as consequências de não regularizar dívidas de ME e MEI?

Muito além de precisar arcar com juros mais altos e outras taxas, há outras consequências aos CNPJ ME e MEI com dívidas. Veja como os débitos podem prejudicar o andamento do seu negócio:

  • Cancelamento dos benefícios previdenciários. Significa que o empreendedor MEI perde seu vínculo com o INSS, ficando desprotegido em casos como invalidez por doença ou direito à aposentadoria.
  • Exclusão do CNPJ dos regimes Simei e Simples Nacional.
  • A exclusão, por sua vez, impede que as empresas participem de benefícios do governo, possuem seu acesso ao crédito restringido e mais.

Saiba também por que as empresas tiveram prazo extendido para pagar dívidas.