Quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Essa é uma pergunta pertinente para quem é microempreendedor individual. Esclarecer essa questão é crucial para uma tomar decisões no campo profissional.
Ao adotar o status de MEI, a dinâmica da relação com o trabalho passa por transformações significativas, conferindo ao profissional a natureza jurídica de empresa, mesmo que seja composta por uma única pessoa. Essa alteração acarreta vantagens e desvantagens, sendo que a desvinculação de alguns direitos assegurados exclusivamente aos trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é uma das considerações a serem feitas.
Portanto, é fundamental compreender quais são esses direitos trabalhistas que o MEI deixa de ter, ao mesmo tempo em que é essencial destacar os benefícios garantidos para a categoria, proporcionando uma visão abrangente para embasar a tomada de decisão. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto.
Índice:
O que é MEI?
O MEI trata-se de uma categoria jurídica de Microempreendedor Individual e tem como objetivo regularizar a atividade profissional daqueles que trabalham de forma autônoma. Ao aderir ao MEI, o profissional obtém um CNPJ e assume a condição de empresário, podendo atuar na comercialização de produtos ou na prestação de serviços, além de poder contratar até um funcionário.
É importante ressaltar que nem todo profissional autônomo tem a possibilidade de se tornar MEI, uma vez que essa opção é restrita a determinadas ocupações e a indivíduos cujo faturamento anual não ultrapassa o limite de R$81.000.
Afinal, quem tem MEI perde direitos trabalhistas?
Sim, MEI perde direitos trabalhistas. Os direitos estabelecidos pela CLT são destinados aos profissionais que mantêm um vínculo formal de emprego, ou seja, com carteira assinada.
Assim, a legislação trabalhista tem como propósito orientar a relação entre empregado e empregador, sendo que a maioria desses direitos constitui obrigações do empregador. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), essa dinâmica é distinta, uma vez que o indivíduo atua de forma autônoma, sem possuir vínculo empregatício com a contratante.
Como vimos, quem é MEI perde direitos trabalhistas. A seguir, veja os principais que não se aplicam ao MEI:
- Jornada de trabalho estabelecida no contrato e na Lei;
- FGTS;
- Férias remuneradas;
- Horas extras;
- Seguro-desemprego;
- 13º salário.
A legislação permite que uma pessoa seja MEI e, ao mesmo tempo, mantenha um emprego com carteira assinada. Nesse cenário, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho exercido com contrato dentro normas da CLT. Contudo, caso seja demitido sem justa causa, somente terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não possui faturamento.
Benefícios trabalhistas MEI: saiba quais se enquadram
MEI perde direitos trabalhistas, por outro lado, a categoria serve justamente para garantir alguns benefícios trabalhistas aos trabalhadores autônomos.
Contudo, para manter o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) regularizado, é necessário efetuar mensalmente o pagamento da contribuição mensal, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É por meio desse procedimento que o microempreendedor realiza o recolhimento de impostos e contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dentro dessa taxa, o MEI efetua o recolhimento equivalente a 5% do salário mínimo vigente, destinado ao INSS. Adicionalmente, aqueles que atuam no setor de comércio pagam um valor adicional de R$1 (referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), enquanto os prestadores de serviços contribuem com mais R$5 (referentes ao Imposto sobre Serviços – ISS).
Assim, ao manter em dia o pagamento do DAS, o MEI assegura o acesso aos seguintes benefícios da previdência:
- Licença-maternidade;
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez.
Há, ainda, os benefícios para a família garantidos pelo MEI:
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
MEI perde direitos trabalhistas: como não sair no prejuízo?
É fato que quem é MEI perde direitos trabalhistas. Pelo menos alguns deles. Contudo, com uma organização eficaz e um planejamento financeiro sólido, é possível ser MEI, desfrutando das vantagens oferecidas pela categoria e sem sair no prejuízo.
A seguir, veja algumas dicas úteis para organização e planejamento financeiro de quem é MEI.
Planeje suas férias durante o ano
MEI perde direitos trabalhistas sobre as férias remuneradas. Portanto, é preciso investir em um planejamento que abrange tanto o aspecto temporal quanto o financeiro, para preservar a saúde física e mental do trabalhador.
Na dimensão financeira, é aconselhável poupar recursos todos os meses, especialmente nos de maior faturamento, para garantir a remuneração durante o período de férias. Também é válido estabelecer um período de descanso que realmente preserve a saúde do trabalhador e acordar com os clientes.
Guarde dinheiro para a aposentadoria
Quem contribui com o DAS mensalmente pode se aposentar por idade. Contudo, o valor da aposentadoria é de um salário mínimo, com as devidas correções.
Assim, o MEI tem a opção de complementar a contribuição mensal do INSS e se aposentar com um valor maior. Enquanto na contribuição feita pelo DAS o MEI paga 5%, na faixa dos trabalhadores autônomos o percentual é de 20%. O MEI pode pagar a diferença e conquistar uma aposentadoria melhor.
Outra opção é investir em um plano de aposentadoria privada.
Organize seu tempo
MEI perde direitos trabalhistas em relação a jornada de trabalho. Portanto, é válido lembrar que quem não tem um contrato de trabalho CLT pode acabar trabalhando muito mais do que o tempo determinado pelas leis trabalhistas. O trabalhador MEI deve organizar seu período de trabalho para que não diminua sua qualidade de vida, incluindo períodos de descanso e hábitos saudáveis.
Como vimos, quem tem MEI perde direitos trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e outros. Portanto, a organização financeira é fundamental para não sair no prejuízo.
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