O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental na economia brasileira, representando uma grande parcela dos negócios no país. Para que os MEIs possam operar de forma legal, é essencial entender e cumprir as obrigações relacionadas ao DAS MEI.
Continue a leitura para entender do que se trata, como emitir, como pagar e quais os benefícios de manter as contribuições em dia.
Índice:
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, é uma obrigação tributária mensal que o microempreendedor individual (MEI) deve pagar ao governo brasileiro. O MEI é um regime simplificado de tributação criado para formalizar pequenos empreendedores e facilitar a legalização de atividades informais.
O DAS MEI é uma guia única que engloba o pagamento de vários tributos, tais como:
- INSS (Previdência Social): o MEI contribui com uma alíquota reduzida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Imposto sobre Serviços (ISS): se o MEI exercer atividades que estejam sujeitas ao ISS, esse imposto também estará incluído no DAS. O valor varia de acordo com a atividade e a localidade;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): caso o MEI realize atividades que envolvam a venda de mercadorias sujeitas ao ICMS, o valor correspondente ao imposto também será calculado e incluso no DAS. Novamente, a alíquota varia de acordo com a atividade e o estado.
O valor do DAS MEI é fixo e deve ser pago mensalmente, até o dia 20 de cada mês, por meio do pagamento de uma guia gerada no Portal do Empreendedor ou através de débito automático. O valor é atualizado anualmente e pode ser consultado no Portal do Empreendedor.
É importante ressaltar que o não pagamento regular do DAS MEI pode levar à perda dos benefícios previdenciários, bem como à exclusão do MEI do regime simplificado, sujeitando-o a obrigações fiscais mais complexas. Portanto, é fundamental que o MEI esteja em dia com suas obrigações tributárias para manter a sua regularidade e evitar problemas com a Receita Federal.
Como emitir e pagar DAS MEI?
Emitir e pagar o DAS MEI é um processo relativamente simples. Veja, a seguir, o passo a passo para emitir e realizar o pagamento!
Emissão do DAS MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor: visite o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Clique em “MEI – Microempreendedor Individual“: no site, você encontrará uma seção destinada aos Microempreendedores Individuais. Clique nela;
- Selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal”: No menu, procure a opção para pagamento do DAS MEI;
- Informe o CNPJ ou CPF do MEI: Insira o número do CNPJ ou CPF registrado como MEI;
- Gere o DAS: após inserir o número do CNPJ ou CPF, você será direcionado para uma página onde poderá gerar o DAS referente ao mês de pagamento.
Pagamento do DAS MEI
Após gerar o DAS, você pode efetuar o pagamento das seguintes maneiras:
- Débito Automático: se preferir a comodidade, você pode cadastrar o pagamento em débito automático, permitindo que o valor seja debitado diretamente de sua conta bancária no dia do vencimento;
- Internet Banking ou app do seu banco: a maioria dos bancos brasileiros permite o pagamento do DAS MEI por meio do internet banking ou via app. Basta acessar sua conta pela internet ou app, selecionar a opção de pagamento de tributos e informar os dados do DAS. É possível pagar pelo código de barras do boleto ou por Pix, opção que permite realizar o pagamento sem restrição de horário;
- Agência Bancária: você pode imprimir o DAS gerado no Portal do Empreendedor e pagar diretamente em uma agência bancária ou correspondente bancário autorizada;
- Casas Lotéricas: é possível pagar o DAS MEI em casas lotéricas, basta apresentar o boleto do pagamento gerado pelo site.
É importante lembrar que o pagamento do DAS MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Atrasos no pagamento podem gerar multas e juros, além de afetar a regularidade do MEI.
Recomenda-se que o MEI sempre guarde os comprovantes de pagamento, pois eles servem como prova do cumprimento das obrigações tributárias.
Como pagar o DAS MEI em atraso?
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está com o DAS MEI em atraso, é importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar multas e complicações com a Receita Federal. Para pagar o DAS MEI em atraso, siga os passos a seguir:
- Acesse o Portal do Empreendedor: visite o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “MEI – Microempreendedor Individual”: no site, você encontrará uma seção destinada aos Microempreendedores Individuais. Clique nela;
- Selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal”: procure a opção para pagamento do DAS MEI;
- Informe o CNPJ ou CPF do MEI: insira o número do CNPJ ou CPF registrado como MEI;
- Gere o DAS em atraso:o sistema informará que existem DAS em atraso e permitirá a geração do DAS para pagamento;
- Escolha a competência em atraso: selecione a competência (mês ou período) em que deseja efetuar o pagamento em atraso;
- Calcule os juros e multas: o sistema calculará automaticamente os juros e multas devidos de acordo com a data de pagamento em atraso. Esses valores são adcionados ao DAS original;
- Escolha a forma de pagamento: você pode escolher entre pagar o DAS MEI em atraso por débito automático, internet banking, agência bancária, casas lotéricas ou outros meios de pagamento disponíveis, da mesma forma como faria para um DAS regular;
- Efetue o pagamento: após escolher a forma de pagamento, siga as instruções do sistema para efetuar o pagamento do DAS MEI em atraso.
Lembrando que, quanto mais tempo você demorar para regularizar o pagamento em atraso, maior será o valor das multas e juros acumulados. Portanto, é importante agir o mais rápido possível para evitar encargos adicionais.
Manter em dia as obrigações tributárias como MEI é fundamental para garantir a regularidade do seu negócio e para ter acesso aos benefícios previdenciários e fiscais oferecidos a esse tipo de empreendedor.
Quais os benefícios?
Manter o DAS MEI regularizado é fundamental por diversas razões. Confira quais os benefícios!
- Cumprimento da lei: a regularização do DAS MEI é uma obrigação legal para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e penalidades, além de prejudicar a reputação e a legalidade do negócio;
- Acesso a benefícios previdenciários: o MEI que mantém suas contribuições em dia tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. A regularização é crucial para garantir a proteção social do empreendedor e de sua família;
- Manutenção do CNPJ: a regularização do DAS MEI é necessária para a manutenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do empreendedor. Ter um CNPJ válido é essencial para realizar transações comerciais, emitir notas fiscais e abrir contas bancárias em nome da empresa;
- Evitar problemas fiscais: o não pagamento do DAS MEI ou o atraso recorrente no pagamento pode levar a problemas fiscais, como autuações e fiscalizações por parte da Receita Federal. Isso pode resultar em custos adicionais e complicações para o MEI;
- Acesso a crédito e financiamentos: manter o DAS MEI regularizado também é importante para ter acesso a crédito e financiamentos, caso o empreendedor queira expandir seu negócio ou obter recursos financeiros para investimentos;
- Crescimento do negócio: um MEI regularizado está em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias, o que facilita o crescimento e a formalização do negócio. Isso pode abrir portas para parcerias comerciais e oportunidades de negócios;
- Proteção jurídica: a regularização do MEI oferece uma camada adicional de proteção jurídica, pois o empreendedor pode comprovar a legalidade de suas operações e estar em conformidade com a legislação vigente.
Portanto, manter o DAS MEI regularizado não apenas atende a obrigações legais, mas também protege o empreendedor, seus direitos previdenciários e seu negócio como um todo. É importante que o MEI esteja ciente das datas de vencimento do DAS MEI e faça os pagamentos mensalmente para evitar problemas futuros.
