Lei do Superendividamento: O que é e como isso te afeta

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Agora no mês de Julho entrou em vigor uma nova lei que afeta as pessoas e famílias que passam por um processo chamado de “Superendividamento”. Para entender melhor sobre essa lei e como ela vai fazer diferença na sua vida, precisamos primeiro entender o que pode ser definido como Superendividamento segundo essa nova lei e quais são os pontos que a lei cobre em relação a isso. 

O que é Superendividamento? 

A nova lei define “Superendividamento” como a “impossibilidade do consumidor, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”, ou seja: o Superendividamento definido pela lei é a condição de uma pessoa não ter a capacidade de quitar todas as suas dívidas sem que isso prejudique sua vida. Por exemplo, se para pagar sua dívida você precisa deixar de se alimentar ou deixar de pagar suas contas básicas de gás e eletricidade, você se encaixa nessa situação de superendividamento.  

O que a lei de Superendividamento propõe?

A nova lei tem como objetivo aumentar a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e por conta disso criou alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito e cobrança.

A lei possui 7 principais pontos que buscam ajudar as pessoas que estão nessa situação de endividamento, sendo eles:

  1. Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito
  2. Recuperação judicial
  3. Garantia do “mínimo existencial”
  4. Maior transparência
  5. Fim do assédio e pressão ao cliente
  6. Suporte ao consumidor
  7. Mais educação financeira
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1 – Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito
As pessoas que contratam crédito, mas que por algum motivo como desemprego, doença ou outra razão não conseguem quitar essa dívida, agora terão melhores condições para quitar esse débito de uma forma especial.

Serão postas em práticas ofertas mais dignas que buscam fazer com que as pessoas não sejam prejudicadas ao quitar suas dívidas e tenham ofertas justas para sua situação financeira atual.



2 – Recuperação Judicial
A partir de agora será possível também renegociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, e quem está superendividado vai poder pedir na justiça para que seja feito um processo de revisão dos contratos e terá um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos.

Se as duas partes não chegarem a um acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando que o consumidor tenha acesso a um valor financeiro mínimo para conseguir sobreviver sem ser prejudicado na hora de quitar suas dívidas.

3 – Garantia do “mínimo existencial”
A pessoa superendividada terá direito a ter um valor mínimo protegido por lei para conseguir pagar suas despesas básicas. Essa medida quer impedir que as pessoas endividadas acabem se endividando ainda mais com suas despesas básicas como contas de gás e eletricidade. Por conta disso, a nova lei propõe que as pessoas tenham a proteção de um valor mínimo que não deve ser gasto na quitação de dívidas, mas sim em despesas básicas atuais, evitando novos endividamentos.

4 – Maior Transparência
A nova lei também impede por exemplo que os bancos ocultem condições e riscos das contratações de empréstimos. Ou seja, bancos, financiadoras e outras instituições são obrigadas por lei a partir de agora a informar os custos totais dos créditos e empréstimos contratados, para que as pessoas saibam os riscos e os valores futuros que podem gerar um endividamento. Juros, taxas, encargos e tarifas, além de outras informações, devem ser informados antes mesmo da contratação de empréstimo ou crédito para as pessoas por parte dos bancos e financiadoras.

5 – Proibição de assédio e pressão ao cliente
A nova lei torna ilegal todo e qualquer tipo de prática que envolva assédio e pressão na intenção de tentar seduzir o consumidor com algum tipo de prêmio por exemplo. Se o consumidor se sentir pressionado pelo banco ou pela agência financeira em qualquer momento, a pessoa pode acionar a justiça e denunciar o banco por essas práticas.

6 – Suporte ao consumidor
Com a intenção de fazer valer a lei de fato, o Banco Central, Instituições Financeiras, Procon e Defensoria Pública vão passar por treinamentos para que possam prestar ajuda aos consumidores que enfrentarem alguma irregularidade prevista na lei, e garantir que ela seja cumprida.

7 – Incentivo a Educação Financeira
A nova lei tem também como objetivo informar e aproximar as pessoas cada vez mais da educação e boas práticas financeiras e do consumo consciente. Além disso, também quer fazer com que o consumidor fique mais alerta e consiga identificar situações prejudiciais para sua saúde financeira na hora de contratar um empréstimo ou negociar suas dívidas.

Fique de olho e quite suas dívidas com segurança


Com a nova lei em prática, fique sempre de olho quando for realizar algum empréstimo ou quando for quitar alguma dívida. Esteja atento na sua situação financeira e nas melhores ofertas para você. Para checar a situação atual do seu nome, faça uma c consulta de CPF e busque as melhores ofertas de negociação.

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