Quando se tem uma dívida e o nome está negativado, é comum receber ligações de call centers de cobranças. Seja da própria empresa ou de uma terceira, essa é uma forma completamente legal de cobrar o valor devido, mas isso não quer dizer que não existam limites.
No caso de cobranças abusivas, quem rege as regras é o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No post de hoje, te mostraremos até onde um call center de cobrança pode chegar, e a partir de qual momento configura abuso. Continue a leitura para conferir!
Índice:
Constrangimento
Um call center de cobrança é legal, mas não pode de nenhuma forma constranger o devedor. Nesse ponto, entram aquelas ligações excessivas, diversas vezes por dia, mesmo quando o devedor as atende. Nesses casos, a quantidade de ligações servem para tirar o sossego e constranger o devedor, o que é proibido.
Além disso, entra na conta as ligações para conhecidos, como cônjuges, família, amigos e colegas para realizar a cobrança. Pela lei, o call center deve cobrar apenas do devedor, e repassar informações sobre a dívida para terceiros é expressamente proibido.
Ameaça física
Por mais que não seja comum, é importante notar que ameaças contra o bem estar físico também são proibidas. Caso um call center ameace a sua integridade física, como promessas de ataques e até contra a sua vida, registre um boletim de ocorrência!
Ameaça moral
Ameaças morais também são proibidas. Aqui, entram casos como dizer que caso o devedor não pague irá começar a ligar para sua família ou seu chefe, postagem pública com seu nome enquanto devedor, ou qualquer outra coisa que pode ser interpretada como um ataque contra sua honra.
Por isso, fique de olho e não permita ter sua moral ameaçada!
Coação
Procurar forçar o pagamento de dívida, seja pela exaustão, ameaças, terror psicológico ou até distorcendo as leis, também é considerado crime.
Em todos os momentos, o call center de cobrança deve ser educado, franco e verdadeiro. Afinal, possuir uma dívida não diminui os direitos humanos de ninguém.
Afirmações falsas
Se algum call center de cobrança realizar qualquer afirmação falsa, saiba que isso configura cobrança abusiva. Aqui, cabe informações que distorcem as leis sobre a questão, juros, processos, e qualquer outra mentira contada com o intuito de fazer com que o devedor pague logo a dívida.
O profissional deve se ater às afirmações verdadeiras, visto que são motivos o suficiente para convencer o devedor a realizar o pagamento.
Ligações em horários inoportunos
Se alguém te ligar cobrando em dias de semana depois das 20h, nos sábados após as 14h ou em qualquer horário em domingos e feriados, saiba que o call center está cometendo uma infração.
A lei também delimita que a cobrança não deve atrapalhar o trabalho ou descanso do devedor, e esses são justamente horários utilizados para o descanso. Por isso, fique de olho aberto!
Exposição ao ridículo
A exposição ao ridículo é tudo aquilo feito com objetivo de humilhar a pessoa. Envio de cartas com dados pessoais sobre a dívida impressos no envelope, cobrança presencial no local de trabalho, exposição da situação para terceiros ou uso de xingamentos entram nessa categoria.
Lembrar-se que não está sozinho nessas horas é importante. Tenha seus amigos e família por perto, para ajudar a preservar uma boa saúde mental.
Ficar de olho nos limites de um call center de cobrança é essencial para se proteger. Conheça seus direitos!
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