A pandemia causada pela Covid-19 gerou muitas consequências e dentre elas, houve o intenso endividamento da população brasileira. Em 2021, foi criada a Lei do Superendividamento com o objetivo de garantir os direitos dessa parcela da população.
Ainda hoje, anos após a criação da Lei, muitas pessoas desconhecem seus direitos. Essa Lei prevê muito mais do que a proteção dos direitos das pessoas superendividadas, promovendo também alternativas para reverter a situação.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para retomar sua saúde financeira. Continue a leitura e saiba mais sobre a Lei do Superendividamento.
Índice:
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento foi criada com o objetivo de proteger indivíduos e famílias que se encontram em uma situação de endividamento excessivo e não conseguem visualizar uma solução para resolver o problema. Com isso, ela estabelece regras que facilitam a renegociação das dívidas pendentes, buscando aliviar o peso financeiro sobre os devedores.
De acordo com a legislação, os superendividados são definidos como aqueles cujas dívidas excedem sua renda mensal a ponto de comprometer sua própria subsistência e a de seus dependentes. No entanto, nem todos os devedores se enquadram nessa categoria. É necessário atender a certos critérios para ser considerado superendividado, tais como:
- Insuficiência de renda para quitar as dívidas;
- Ter dívidas relacionadas às necessidades básicas;
- Ser constatada a boa-fé no ato de contrair tais dívidas.
Vale lembrar que para o caso ser reconhecido pela Lei do Superendividamento, é importante que as dívidas tenham sido adquiridas por boa-fé, já que as contraídas com má-fé não recebem a proteção prevista na lei.
Além disso, a legislação estabelece limites para as instituições de crédito em relação à concessão de empréstimos, visando evitar um endividamento excessivo dos consumidores. Elas são encorajadas, por exemplo, a adotar práticas de concessão de crédito responsável, incluindo o controle da oferta de crédito a consumidores em situação de risco de superendividamento.
Essa medida é particularmente focada em grupos vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes ou em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes não têm acesso a informações adequadas.
Quais dívidas se enquadram na Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento abrange especificamente dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras, tanto aquelas já vencidas quanto as que estão por vencer. Isso inclui:
- Contas de água, luz, telefone, gás, entre outros serviços de necessidade básica;
- Crediários, boletos, carnês e parcelamentos em geral;
- Empréstimos e serviços de crédito com bancos e financeiras, como uso do cartão de crédito e cheque-especial.
No entanto, a Lei não se aplica a dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes, assim como aquelas relacionadas a:
- Tributações e impostos;
- Pagamento de pensão alimentícia em atraso;
- Multas de trânsito;
- Parcelas de financiamentos em atraso;
- Crédito rural;
- Aquisição de produtos e serviços de luxo.
Lei do Superendividamento e a cobrança de dívidas
Com a chegada da Lei do Superendividamento há também algumas mudanças expressivas na forma como as dívidas são cobradas. Sendo assim, entenda quais são os direitos estabelecidos pela legislação.
A cobrança deve ser feita de forma adequada
O processo de cobrança da dívida deve ser conduzido de maneira adequada, respeitando a privacidade do devedor. É expressamente proibido realizar abusos ou assédios, que podem incluir pressões excessivas, constrangimentos, ameaças e até mesmo o uso de violência física ou moral.
O cobrador deve fornecer informações claras sobre a dívida
O credor é responsável por fornecer ao devedor informações claras e precisas sobre a dívida, tanto antes quanto depois de sua contração. Isso inclui informar o valor devido, os juros e outros encargos, além das opções de pagamento e a possibilidade de renegociação.
O cobrador não pode divulgar as informações do devedor
Fica vedada a divulgação de informações pessoais do devedor para fins de cobrança, exceto nos casos previstos em lei ou mediante autorização expressa do próprio devedor.
Como se beneficiar com a Lei do Superendividamento?
O primeiro passo é buscar ajuda especializada, seja no Fórum local, com um advogado ou por meio da Defensoria Pública. Também é possível acessar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para verificar se a pessoa se enquadra na definição de superendividada. Se confirmado, o indivíduo será orientado a consolidar todas as dívidas existentes, detalhando os valores e os credores.
Com base nessas informações, o devedor elaborará um plano de pagamento para quitar integralmente as dívidas. Esse plano deve levar em conta sua renda mensal e os gastos fixos essenciais para sua subsistência, como moradia, alimentação, água e luz. Isso é crucial para demonstrar a capacidade de pagamento e viabilizar a redução das parcelas referentes às dívidas, tornando-as compatíveis com o orçamento.
Como funciona a renegociação?
Depois de estabelecido o plano, é agendada uma audiência conciliatória para que o devedor apresente a proposta aos seus credores. Nesse momento, ambas as partes tentarão chegar a um acordo sobre como os débitos serão pagos.
Todo esse processo é supervisionado pelo poder judiciário. O juiz, por exemplo, atua como mediador durante a audiência, é responsável por revisar os contratos e garantir que o plano de pagamento seja viável ao devedor. Caso não haja consenso entre as partes, o juiz poderá determinar um plano de pagamento compulsório que deverá ser obrigatoriamente aceito por ambas as partes.
Esse procedimento guarda semelhanças com o que ocorre no contexto empresarial durante a recuperação judicial, onde as empresas também devem apresentar um plano de pagamento de dívidas aos credores sob supervisão e homologação judicial.
Vale ressaltar que há duas condições para que o plano seja aceito durante a audiência. São elas:
- As dívidas devem ser quitadas em até, no máximo, cinco anos;
- O valor estabelecido no plano não deve comprometer mais do que 35% da renda mensal do devedor.
A Lei do Superendividamento representa um marco dos direitos da população brasileira e tem auxiliado milhares de brasileiros a regularizar a sua situação.
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