A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) foi implementada com o objetivo de proteger os cidadãos brasileiros que se encontram sobrecarregados por dívidas, em meio a uma economia abalada por crises financeiras.
Assim, essa legislação tem como finalidade a modificação do Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de limitar práticas abusivas por parte das instituições financeiras, promover a disponibilização de crédito de forma mais responsável e estabelecer mecanismos para auxiliar aqueles que se encontram em situação de superendividamento.
Quer saber como funciona a Lei do Superendividamento, quais dívidas se enquadram e como se beneficiar com ela? Continue a leitura e descubra!
Índice:
O que é a Lei do Superendividamento?
Com a economia afetada no cenário pandêmico de 2021, o Brasil sofreu gravemente com os elevados índices de desemprego, alta inflação e redução de renda. Com isso, milhares de brasileiros recorreram ao crédito e acabaram se endividando. Foi neste cenário que surgiu a Lei do Superendividamento, uma alternativa semelhante à Lei de Recuperação Judicial de Falências, que já existe para ajuda empresas endividadas.
Assim, a lei traz mudanças no Código de Defesa do Consumidor e estabelece regras para instituições financeiras, com o propósito de prevenir práticas abusivas e promover o crédito consciente. Além disso, ela institui mecanismos para fornecer assistência a pessoas que se encontram em situação de superendividamento.
A Lei do Superendividamento é um marco importante no direito do consumidor brasileiro para abordar questões relacionadas a dívidas e proteção do consumidor. Entenda o que essa lei estabelece a seguir.
1. Criação de um plano de pagamento sustentável
A lei estabelece a necessidade de criação de um plano de pagamento que seja sustentável para o consumidor em situação de superendividamento. Esse plano é desenvolvido em conjunto com a participação do devedor, visando a sua capacidade de pagamento.
2. Negociação
A lei prevê a possibilidade de mediação entre o consumidor superendividado e as instituições financeiras, com o intuito de buscar acordos justos para o pagamento das dívidas.
3. Revisão de contratos
Permite a revisão de contratos que tenham contribuído para o superendividamento, identificando cláusulas abusivas e inadequadas.
4. Proteção contra práticas abusivas
A Lei do Superendividamento proíbe práticas abusivas por parte das instituições financeiras, como assédio, constrangimento ou coação de consumidores endividados.
5. Educação financeira
Estabelece a promoção de educação financeira como parte do processo de prevenção do superendividamento.
6. Extensão dos efeitos da negociação
Os acordos firmados no âmbito da lei também podem abranger outros credores não financeiros, como lojas e prestadores de serviços.
7. Proteção dos bens essenciais
A Lei do Superendividamento prevê a proteção de bens essenciais para a subsistência do devedor, como moradia e alimentação, de forma a garantir que ele não seja privado de condições básicas de vida.
8. Criação de cadastro de superendividados
A lei autoriza a criação de um cadastro de superendividados, a fim de monitorar e auxiliar esses consumidores.
Quais dívidas entram no superendividamento?
A Lei 14.181/21 abrange diversas categorias de dívidas. A lei é aplicável especialmente às dívidas de consumo, ou seja, dívidas relacionadas a bens e serviços adquiridos para uso pessoal e familiar, mas também abrange outras. Algumas das dívidas que podem entrar na Lei 14.181/21 incluem:
- Dívidas bancárias: empréstimos pessoais, financiamentos, cartões de crédito, cheque especial e outras dívidas contraídas com instituições financeiras;
- Dívidas com lojas e comércio: compras a prazo em estabelecimentos comerciais, financiamento de produtos, como eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, etc;
- Dívidas com prestadores de serviços: dívidas com empresas que prestam serviços, como planos de saúde, academias, escolas, entre outros;
- Dívidas com concessionárias de serviços públicos: dívidas relacionadas a contas de água, luz, gás, telefonia, e outros serviços públicos;
- Dívidas não essenciais: embora a lei proteja os bens essenciais, como moradia e alimentação, ela também pode incluir dívidas não essenciais no contexto do superendividamento.
É importante destacar que a lei estabelece um processo para avaliar a situação do consumidor superendividado, considerando sua capacidade de pagamento e os tipos de dívidas em questão.
O objetivo principal é criar um plano de pagamento sustentável que leve em consideração as necessidades do devedor e evite práticas abusivas por parte dos credores. Portanto, o escopo exato das dívidas cobertas pode variar de caso para caso, dependendo da situação financeira do consumidor e das negociações realizadas.
Como comprovar superendividamento?
O primeiro passo para comprovar o superendividamento é procurar os órgãos públicos responsáveis, o que pode variar em cada cidade e estado. No geral, é possível procurar órgãos como o Procon, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou a Defensoria Pública. Entenda como é o processo para comprovar o superendividamento a seguir.
1. Reconhecimento da situação
O consumidor deve reconhecer que está em uma situação de superendividamento, ou seja, que possui dívidas que não consegue pagar de forma sustentável com sua renda atual.
2. Reunião de documentos
O próximo passo é reunir documentação que comprove a situação financeira, incluindo contratos de empréstimos, faturas de cartão de crédito, comprovantes de renda, despesas mensais, entre outros documentos financeiros.
3. Busca por assistência legal ou de defesa do consumidor
Com os documentos em mãos, o consumidor pode procurar ajuda de advogados especializados em direito do consumidor ou de defensores públicos para orientação e apoio no processo. Vale lembrar que o enquadramento na Lei do Superendividamento exige mover uma ação, o que pede o auxílio de profissionais capacitados.
4. Negociação com os credores
O consumidor deve tentar negociar com seus credores, buscando acordos que permitam o pagamento das dívidas de forma sustentável. É importante documentar todas as negociações e acordos alcançados.
5. Solicitação de mediação
Se as negociações diretas com os credores não forem bem-sucedidas, o consumidor pode solicitar a mediação ou a conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/21, junto a órgãos ou entidades de proteção ao consumidor.
6. Avaliação da situação
Durante o processo de mediação, a situação financeira do consumidor será avaliada, levando em consideração sua capacidade de pagamento, a natureza das dívidas e outros fatores relevantes.
7. Elaboração de um plano de pagamento sustentável
Com base na avaliação, será desenvolvido um plano de pagamento sustentável que leve em consideração a capacidade financeira do devedor e estabeleça condições justas para o pagamento das dívidas.
8. Documentação e acompanhamento
Todo o processo, incluindo a documentação das negociações e o plano de pagamento, deve ser documentado e acompanhado de perto, seguindo as orientações e prazos estabelecidos pelas autoridades responsáveis.
É importante ressaltar que o processo de comprovação do superendividamento é um procedimento legal que visa proteger os consumidores em situação financeira difícil. Portanto, é aconselhável buscar assistência legal ou aconselhamento de entidades de defesa do consumidor para garantir que o processo seja conduzido corretamente e de acordo com a lei.
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